042395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 042395
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma legislação, Mesma questão de direito, Acto de certificação, Fundo social europeu
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dirger do Dafse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC STA PROC42395 - AC STA PROC41732 DE 1998/02/03.
Nr Convencional: JSTA00050814
Nr Documento: SAP19981209042395
Data de Entrada: 21/10/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/166f8c85d335b995802568fc0039d0f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042395.57
Sumário
Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do art. 24 do ETAF, são em tudo paralelos ou similares aos que estavam previstos no art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situações de facto. Verifica-se a alegada oposição de julgados se o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento decidiram: a mesma questão fundamental de direito: recorribilidade contenciosa dos actos de certificação, da autoria do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, das despesas de acções de formação profissional comparticipáveis por este fundo; no domínio da mesma legislação: arts. 268, n. 4, da CRP, 25, n. 1, da LPTA, 2, n. 1, alínea d), do DL n. 37/91, de 18/1, e Regulamento CEE n. 2950/83; em sentidos divergentes: o acórdão recorrido julgou aqueles actos contenciosamente irrecorríveis e o acórdão-fundamento julgou-os recorríveis.