0065234 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O regime dos adiamentos é mais rígido no C.P.T. do que no C.P.C., exigindo a verificação cumulativa de dois requisitos: fundamentação legal e acordo das partes. II - Apesar da mandatária da Ré ter requerido três dias antes da data designada para a audiência que o julgamento fosse adiado por não estar constituído o tribunal, o mandatário do autor opôs-se e a expressão contida no nº 2 do artigo 65º do C.P.T. tem de ser entendida em sentido lato, considerando-se constituído o tribunal logo que esteja determinado. III - Assim, no caso em apreço, é de aplicar a cominação do artº 89º do C.P.T..