0001831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0001831
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Gestão controlada, Dação em cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024031
Nr Documento: RL198903020001831
Referência Publicação: CJ 1989 PAG111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32b1f8b3c2200be48025680300037446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001831.4C
Sumário
Tendo em vista, através do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, um instrumento jurídico que permita a recuperação de empresas em difícil situação económico- -financeira, não subverteu o legislador o direito constituído no Código Civil, designadamente no que concerne às garantias estabelecidas a favor dos credores. A deliberação da assembleia de credores que aprova a dação em cumprimento dum imóvel tem que ser aceite pelos credores afectados, isto é, pelos credores titulares dos direitos a extinguir pela dação. Também o tem a deliberação que aprovou a venda dum imóvel hipotecado que não faz extinguir tal encargo, que se mantém, a não ser que o credor privilegiado a ele renuncie.