0095274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0095274
Acórdão
Descritores: Direito a pensão, Pensão complementar de reforma, Cessação de pagamentos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004182
Nr Documento: RL199502150095274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6e73542ada3dfcb802568030000e6bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095274.EF
Sumário
A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes advinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica; Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário; Todavia, poderá cessar, nos termos do n. 6 do referido Regulamento, combinado com o art. 437 do CC, quando se verificar a alteração anormal das circunstâncias que determinaram a concessão e respectiva cessão; A sua manutenção afectaria gravemente os princípios de boa fé, uma vez que os trabalhadores tinham perfeito conhecimento de que aquele benefício poderia ser retirado (n. 6 do Regulamento) em face de um retrocesso imprevisto da actividade da empresa.