96B210 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B210
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Restituição de imóvel, Promitente-comprador, Uso e habitação, Cláusula penal, Indemnização de perdas e danos, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031327
Nr Documento: SJ199701220002102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f53f1f9731e84ddc802568fc003b3c4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B210.EE
Sumário
Resolvido o contrato-promessa de compra e venda do prédio, e assim extinto o acordo sobre a entrega da coisa, cessa a sua razão de ser, pelo que deve ser restituída ao promitente vendedor a respectiva prestação, ou seja o prédio no estado em que se encontrava na data do contrato. Os poderes em que o promitente comprador fica investido com a tradição da coisa objecto da promessa integram um verdadeiro direito de uso e fruição sobre ela, que lhe é reconhecido na pura expectativa de futura celebração do contrato prometido. O direito de uso e fruição do prédio, depois de ter deixado de ser lícita a ocupação do prédio e até à sua restituição, traduz-se em vantagem que é calculada, para efeitos de indemnização ao promitente vendedor, com base no valor locativo da coisa. A pena convencional estipulada que tiver por efeito substituir a indemnização que, sem ela, seria devida, afasta a obrigação de juros.