Quando foi proferido o acórdão 00113925?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Cúmulo jurídico de penas

Q: Qual foi a decisão no processo 00113925?

Negado provimento. O artigo 78 nº1 do CP, só impede a efectivação de cúmulo jurídico das penas quando todas as penas aplicadas aos crimes que formam o concurso se encontram prescritas, extintas ou cumpridas.

Acórdão

00113925

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de maio de 2002
Relator: Margarida Blasco

RecursoPenal

Cúmulo jurídico de penas

Referências Legais

Legislação Nacional

L 29/99 DE 1999/05/12 ART4. CP98 ART57 ART78 N1. CPP98 ART513 N1. CCJ95 ART87 N1 B ART95 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/10/25 IN CJSTJ ANO1990 T4 PAG32. AC RL DE 2000/05/23 IN DGSI JTRL00028283.

Sumário

O artigo 78 nº1 do CP, só impede a efectivação de cúmulo jurídico das penas quando todas as penas aplicadas aos crimes que formam o concurso se encontram prescritas, extintas ou cumpridas.

Texto integral não disponível

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