0124002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0124002
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Compra e venda, Preço das mercadorias, Causa de pedir, Reconvenção, Litigancia de ma fe
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000674
Nr Documento: RP199101150124002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e458e0af5e2a196b8025686b00662669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124002.D1
Sumário
O enriquecimento sem justa causa não pode fundamentar um pedido de condenação no pagamento de quantia correspondente a parte em divida do preço do fornecimento de mercadorias, visto que a lei faculta ao fornecedor o direito correspondente ao incumprimento pelo devedor da obrigação de pagamento do respectivo preço. E, não tendo havido alteração do pedido, não pode o Juiz na sentença da acção faze-lo equivaler ao incumprimento contratual. Não aceitando o R. o contrato invocado pelo A., não pode valer-se dele para pedir, em reconvenção, indemnização por eventuais danos consequentes do incumprimento pelo A. do mesmo contrato. A parte vencedora na acção pode, de acordo com o disposto no art. 456 n.3 do C.P.C., ser condenada como litigante de ma fe, o que se impõe se, com violação do disposto no art. 264 n.2 do mesmo Cod., articular factos contrarios a verdade por si conhecida e que sejam essenciais para a decisão da causa.