Quando foi proferido o acórdão 3315/2002?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 2003.

Acórdão TRC (2003) — Condução sem habilitação legal

Q: Qual foi a decisão no processo 3315/2002?

Provido. A apreensão de veículo em substituição da sanção de inibição de conduzir prevista no artº 152º nº4 do C.E., não é aplicável ao crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artº 3º do DL 2/98.

Acórdão

3315/2002

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 15 de janeiro de 2003
Relator: Serafim Alexandre

Recurso

Condução sem habilitação legalApreensão de veículo

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTº 3º Nº1 DO DL 2/98 DE 3.1; ARTº 152º Nº 4 DO C.E.; ARTº 69º DO C.PENAL.

Sumário

A apreensão de veículo em substituição da sanção de inibição de conduzir prevista no artº 152º nº4 do C.E., não é aplicável ao crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artº 3º do DL 2/98.

Texto integral não disponível

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