0310881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 0310881
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Danos morais, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001221
Nr Documento: RP199105290310881
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a70659826de0d6998025686b00661b22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310881.3C
Sumário
Resulta claramente da lei que apenas a morte, e pressuposto da atribuição de indemnização por danos não patrimoniais a familiares da vitima, não sendo de lançar mão da interpretação extensiva - art. 496 n. 2 do C. Civil. Resultando da materia de facto apurada haver danos, quer de natureza patrimonial quer não patrimonial, que, sendo previsiveis, não são ainda determinaveis, a sua fixação tera que relegar-se para ulterior decisão. Sendo certo que e sempre dificil e subjectivo encontrar um equivalente pecuniario para as dores e incomodos, entende-se que a indemnização de 1000 contos atribuida a menor de 6 anos se harmoniza com os factos - sofreu (e sofre) dores e incomodos derivados dos ferimentos graves, da intervenção cirurgica, da lavagem peritoneal, da solução da continuidade ossea (na cabeça) e da cicatriz, dos internamentos e tratamento, do periodo longo de doença, padecendo ainda de natural angustia, ansiedade e incerteza aliados ao medo de morrer, encontrando-se ainda com limitações e inibições no tocante aos divertimentos e jogos proprios das crianças da sua idade - e com os criterios legais indicados para a sua fixação. A indemnização fixada por acidente vence juros desde a notificação do pedido ate integral pagamento.