0030027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030027
Acórdão
Descritores: Acto de gestão pública, Interesse protegido, Servidão administrativa, Servidão de aqueduto, Nulidade, Embargos, Ratificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027733
Nr Documento: RP200003230030027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9c64103f8916f0f802568d40030e720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030027.91
Sumário
Os órgãos de Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito e, na prossecução do interesse público, respeitar os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Todos os particulares têm o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo, devendo-lhes ser comunicado o início oficioso do procedimento, se os seus direitos ou interesses legalmente protegidos poderem ser lesados pelos actos a praticar no procedimento e que possam desde logo ser nominalmente identificados. Não tendo a Administração Pública, na execução de um projecto de captação de águas para abastecimento, respeitado o direito e os interesses do particular, consoante era seu dever, não se enquadrando a relação jurídico-administrativa, por ser um acto nulo, no artigo 414 do Código de Processo Civil, pode o particular visado requerer no tribunal comum a ratificação judicial do embargo extrajudicial e fica em condições de obter a suspensão da obra, conforme prevê o artigo 412 do Código de Processo Civil.