027030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 027030
Acórdão
Descritores: Pessoal, Assembleia da república, Lei orgânica da assembleia da república, Estatuto geral da função pública, Promoção, Direitos adquiridos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042683
Nr Documento: SA119950704027030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b4346f4f7e25277802568fc00392b9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027030.3B
Sumário
As regras dos n. 2 e 4 do Capítulo III conjugados com o art. 48 n. 2 da Lei n. 77/88, de 1 de Julho e do n. 4 do Capítulo 2 do referido Anexo I da citada Lei (Lei Orgânica da Assembleia da República) não são inconstitucionais, nomeadamente por violação dos arts. 13, 50 n. 2 e 262 da Constituição. É princípio geral do Direito Administrativo que a situação jurídica dos funcionários públicos ou agentes é objectiva e estatutária e deste modo livremente modificável pelo legislador, salvo na medida em que existam direitos já subjectivados que não poderão ser reduzidos, sendo o estatuto do funcionário disciplinado em cada momento pelas normas que se sucedem nessa matéria. A Administração ou o legislador tem o poder de, salvaguardados os direitos anteriormente subjectivados, regular a situação jurídica dos funcionários nomeadamente no aspecto de reformulação e progressão nas respectivas carreiras, nos termos que entenda mais conveniente para a realização do interesse público e dos fins próprios dos respectivos serviços.