0012696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0012696
Acórdão
Descritores: Provas, Presunções judiciais, Empreitada, Subempreitada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016077
Nr Documento: RL199705150012696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2013ec16a9cf1c38025680300055615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012696.CD
Sumário
Tendo havido produção de prova sobre determinada matéria de facto, que o Tribunal Colectivo não considerou provada, não pode a mesma ser dada como provada com base nas chamadas presunções judiciais, simples ou de experiência, a que alude o artigo 349 do CC. O empreiteiro pode exigir do subempreiteiro, ao abrigo do direito de regresso a que alude o artigo 1226 do CC, uma redução do preço correspondente à redução do preço que, por causa dos vícios da subempreitada, o empreiteiro acordou com o dono da obra; esse direito não exclui a possibilidade de ser também exigida indemnização devida pelos prejuízos que resultaram para o empreiteiro em consequência do defeituoso cumprimento por parte do subempreiteiro, designadamente aqueles que têm a ver com a perda de imagem daquele perante o dono da obra (artigos 1222, 1223 e 1226, todos do CC).