9130729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9130729
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Questão previa, Rejeição de recurso, Requerimento, Instrução criminal, Constituição de assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002150
Nr Documento: RP199112119130729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2186c48fe7e49d318025686b00662fe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130729.A7
Sumário
As exigencias do artigo 412 do Codigo de Processo Penal quanto aos requisitos da motivação visam impedir, tão so, o prosseguimento de recursos dilatorios ou inviaveis. A estrutura da motivação determina o ambito do processo e a sorte da pretensão formulada. Não se justifica a rejeição de um recurso por deficiencia da motivação se, nas respectivas conclusões, se indica a norma pretensamente violada e se formula com toda a clareza o sentido da pretensão do recorrente. A lei não impõe ao denunciante a obrigatoriedade de se constituir assistente na fase do inquerito, salvo tratando-se de crime particular caso em que tal constituição tem que ser requerida na propria denuncia - artigo 50, n. 1 do Codigo de Processo Penal. Foi intenção do legislador facultar a abertura da instrução tanto ao assistente como a pessoa que, ainda o não sendo, tem todavia legitimidade para se constituir como tal, desde que o tenha requerido no prazo indicado no artigo 287, n. 1 do Codigo de Processo Penal e venha a ser admitido.