9150832 - Tribunal da Relação do Porto

I - A passagem forçada momentânea por prédio alheio, nos termos do artigo 1349 nºs 1 e 2 do Código Civil, embora lícita, implica o dever de indemnizar o proprietário pelos prejuízos sofridos. II - Defendendo o montante da indemnização do dano sofrido e do nexo causal, os factos respectivos devem ser levados à especificação e/ou questionário.