9350055 - Tribunal da Relação do Porto

I - Face à estrutura monocrática e indivisível do Ministério Público, não é possível a cada agente desta magistratura ( salvo os casos derivados da sua hierarquização ) tomar, no mesmo processo, posições processuais contraditórias. II - Tendo o Excelentíssimo Delegado de turno pedido a revogação da medida de coacção de prisão preventiva, não é admissível o recurso do Delegado da comarca com vista à "repristinação" da prisão, uma vez que, feitas as contas, com ele se visa atacar um despacho favorável, podendo ter-se aqui falta de interesse em agir.