019361 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alinea a) do n.1 do art.18 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, so considera automaticamente DFA os militares que, por acto expresso, tenham ja, a data da sua entrada em vigor, sido considerados deficientes para os efeitos do Decreto-Lei n. 210/73, de 9 de Maio. II - Não e aplicavel o n.2 do art. 18 do Decreto-Lei n. 43/76 ao militar que não se mostre tenha sofrido incapacidade geral de ganho de, pelo menos, 30%, conforme a alinea b) do n.2 do art. 1 daquele diploma legal.