041853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 041853
Acórdão
Descritores: Recurso, Acto processual, Prazo de interposição de recurso, Reu preso, Ferias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009327
Nr Documento: SJ199105090418533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4d49fb3e876fb04802568fc003a1564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041853.1A
Sumário
O regime do novo Codigo de Processo Penal e dominado pela ideia da celeridade. O artigo 103, n. 2 daquele diploma legal manda exceptuar "da pratica nos dias uteis, as horas de expediente dos serviços de justiça e fora do periodo de ferias", os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensaveis a garantia da liberdade das pessoas; A referida excepção funda-se na consideração de que todos estes actos são urgentes, podendo tratar-se de actos do tribunal, da secretaria, ou das partes, uma vez que a expressão "actos processuais" a todos abrange; O prazo de interposição de recurso que diga respeito a arguido preso corre em ferias, qualquer que seja o recorrente.