027981 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prazos de interposição de recursos contenciosos previstos no artigo 28 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho contam-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil e são de natureza substantiva. II - Não e por isso aplicavel a estes prazos a regra contida nos ns. 5 e 6 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil que permite a pratica do acto nos tres dias seguintes ao termo do prazo mediante o pagamento de uma multa.