013214 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A força probatória (prova plena) própria dos documentos autênticos assenta na genuidade do escrito, estabelecida nos termos do art. 370-1 do Código Civil (vertente formal) e abrange os factos neles referidos como praticados pelas autoridades ou oficiais públicos seus autores e os atestados com base na percepção das entidades documentadoras (vertente material). II - A falta de requisitos legais, que determina a destituição daquela força de prova plena, não impede que o tribunal aprecie o valor probatório do escrito em sede de liberdade de juízo.