0062771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0062771
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Hipoteca, Penhora, Anulação, Herança, Venda judicial, Registo predial, Prevalência, Cancelamento de inscrição, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002804
Nr Documento: RL199303090062771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5faa20483bfa963802568030000b16cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062771.43
Sumário
A arrematação judicial de direitos de meação e hereditários não possibilita prolacção do despacho prevenido no artigo 907 do CPC: trata-se de um despacho inócuo, inobjectivo, ineficaz, insusceptível de formar caso julgado, porque no sistema do Código de Registo Predial se afigura impossível a inscrição da mera aquisição de direitos de meação e hereditários. O arrematante de tais direitos adquire Ope Legis as situações jurídicas activas e passivas que em relação a estes preexistam. A decisão judicial que se baseia na existência de um caso julgado formal contido na decisão, proferida noutra execução, em cuja foram arrematados os direitos de meação e hereditários, determinante do cancelamento dos direitos reais registados, e ordena o levantamento da penhora registada do prédio compreendido nesses direitos arrematados é ilegal por não respeitar a inexorável devolução das situações jurídicas que acompanha a transmissão pura de direitos e por não acatar a prevalência da única inscrição registal da hipoteca convertida em penhora registada anteriormente à arrematação.