045723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045723
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Conclusões, Motivação, Ilicitude, Tráfico de estupefaciente, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023210
Nr Documento: SJ199312150457233
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a195b01c59ef935802568fc003a9a92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045723.19
Sumário
O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. Só há lugar à aplicação do artigo 25 do Decreto- -Lei 15/93, de 22 de Janeiro, quando o tribunal concluir, face aos factos provados, ponderadas as circunstâncias enumeradas, ou outras (a enumeração é exemplificativa e não taxativa) que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuida. A graduação das penas aplicáveis ao tráfico tendo em conta a real perigosidade das respectivas drogas, afigura-se ser a posição mais compatível com a ideia de proporcionalidade. O que não implica necessária adesão à distinção entre drogas duras e leves. Simplesmente, a decisão de uma gradação mais ajustada tem de assentar na aferição científica rigorosa da perigosidade das drogas nos seus diversos aspectos, onde se incluem motivações que ultrapassam o domínio científico, para revelarem de considerandos de natureza sócio-cultural não minimizáveis.