011446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 011446
Acórdão
Descritores: Inscrição em sindicato, Competência dos tribunais de trabalho, Usurpação de poder, Trabalhador eventual do porto de lisboa
Recorrente: Sind dos Estivadores do Porto de Lsiboa e Centro de Portugal
Recorridos: Se da População e Emprego - Se do Trabalho - Se da Marinha Mercante, Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO E SE DO TRABALHO E SE DA MARINHA MERCANTE E SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/01/18.
Nr Convencional: JSTA00010557
Nr Documento: SA119791129011446
Data de Entrada: 04/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - DIR SIND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cfa5ac5a4caabd4802568fc0036d13bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011446.3A
Sumário
Enferma do vicio de usurpação de poder, por decidir questões de ambito das atribuições e competencia do tribunal do trabalho, nos termos do disposto no artigo 66, alineas b) e j), da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais), o despacho dos Secretarios de Estado do Trabalho, da Marinha Mercante, da População e Emprego e da Segurança Social, de 18 de Janeiro de 1978, que, visando concretizar o acordo de 31 de Março de 1977, relativo a admissão dos "homens da rua" nos Sindicatos da Estiva e de Trafego do Porto de Lisboa, determinou a inscrição, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1977, de alguns desses trabalhadores nas listas nominativas dos trabalhadores eventuais do Porto de Lisboa, dos respectivos sindicatos, com direito a subsidio de presença a pagar, tanto os vencidos como os vincendos, pelo Fundo da Garantia Salarial enquanto não estiver completamente normalizada a sua situação no que respeita ao direito ao trabalho e a inscrição sindical.