O documento previsto no paragrafo 8 4-b da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril faz prova plena quanto ao tempo de inscrição no Sindicato como "motorista profissional", mas não faz prova plena do...

I - O artigo 4 do Dec-Lei 512/75, de 20-9, não se insere no dominio da definição dos criterios de atribuição das licenças previstas no artigo 1, limitando-se a integrar o disposto no artigo 3...

Mantem-se em vigor os artigos 3, n. 1, e 4 do Decreto-Lei n. 512/75, de 20 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n. 99/76, de 2 de Fevereiro, que estabeleceu a ordem de prioridades nos concursos...

I - A inscrição em sindicato prevista como condição de preferencia para a atribuição de licença para exploração da industria de transportes de aluguer em automovel ligeiro, nos termos do Decreto-Lei...

Enferma do vicio de usurpação de poder, por decidir questões de ambito das atribuições e competencia do tribunal do trabalho, nos termos do disposto no artigo 66, alineas b) e j), da Lei n. 82/77,...

Não é exigível o documento previsto no n. 2 do artigo 435 do Regulamento Aduaneiro se o candidato é funcionário do Estado.

I - O Decreto n. 27759 não e aplicavel aos concursos para provimento das vagas dos partidos veterinarios municipais, nos quais não ha que publicar a lista dos candidatos admitidos. II - Nos...

I - No concurso para o provimento dos partidos veterinarios os concorrentes tem de provar a sua inscrição no Sindicato Nacional dos Medicos Veterinarios. II - A declaração exigida pela Lei n. 1901...

I - Não ha recurso contencioso de um despacho confirmativo de outro que o admitiu, mas de que se não recorreu. II - Para a inscrição no Sindicato Nacional dos Comercialistas e necessario o exercicio...

E condição necessaria de inscrição como socio do Sindicato Nacional de Comercialistas o exercicio efectivo da respectiva profissão.