073759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073759
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Acção real, Direito de preferencia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000215
Nr Documento: SJ198602180737591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5812d8166940f269802568fc00392bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073759.A9
Sumário
A causa de pedir nas acções reais e o facto juridico concreto, a relação juridica material donde procede o direito real invocado pelo autor, neste caso o direito de preferencia. Assim, aqui a causa de pedir estrutura-se na invocação do direito dominial de um predio rustico confinante com o predio rustico alienado, ambos de areas inferiores a unidade de cultura e que o comprador não seja proprietario confinante, o que o autor invocou, pelo que alegou causa de pedir inteligivel. Mas ha que distinguir a causa de pedir dos fundamentos ou razões de facto a invocar pelo autor para a estruturar e provar. Entre aquela e estes existe uma diferença de fim para meio: esses factos são meio de provar a existencia da causa de pedir. Ora, so a falta de causa de pedir inteligivel leva a ineptidão da petição inicial, pois a falta desses fundamentos ou razões de facto, meio de provar aquela, leva antes a improcedencia da acção do pedido.