9250751 - Tribunal da Relação do Porto

I - Havendo fortes indícios de que a arguida se dedica ao tráfico de estupefacientes, deve manter-se a medida de prisão preventiva decretada, atenta a natureza do crime, a sua repercussão social, os seus efeitos nocivos para a sociedade em geral, o facto de a arguida ser " sobejamente conhecida como traficante de drogas duras ", e o disposto no artigo 209, nº 2, do Código de Processo Penal. II - A tal não se opõe a circunstância de a arguida ter apenas 16 anos de idade visto que o Decreto- -Lei 401/82, de 23/09 só é atendível no momento da condenação.