O descritor "Regime penal especial para jovens" classifica 313 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 194 | 62.0% |
| TRE | 37 | 11.8% |
| TRL | 36 | 11.5% |
| TRP | 36 | 11.5% |
| TRG | 8 | 2.6% |
| TRC | 2 | 0.6% |
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