9720172 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nulo o contrato de trespasse celebrado sem escritura pública. II - Essa nulidade é invocável a todo o tempo e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. III - E tem como efeito a obrigação das partes, de restituirem o que houver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.