036907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036907
ACORDAO
Descritores: Instituto superior militar, Acesso, Inconstitucionalidade, Regulamento ilegal, Despacho normativo, Chefe do estado maior do exército
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043639
Nr Documento: SA119951221036907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66027971aa9d789f802568fc003957e0
Sumário
I - Os despachos ns. 43/88 e 35/88 do Chefe do Estado Maior do Exército que altera as condições de acesso ao ISM é inconstitucional por não indicar as disposições legais habilitantes. II - O despacho n. 143/84 da mesma entidade é ilegal por estabelecer uma doutrina contrária à regulamentação prevista no DL 347/77.
