074536 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exiga certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - As escrituras publicas em que se convencionaram prestações futuras revestem a natureza de titulos executivos por força do disposto no artigo 50 n. 2 do Codigo de Processo Civil. III - O imposto de selo e devido no acto do recebimento dos juros e constitui encargo dos clientes em beneficio dos quais se efectue a operação.

N