026408 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui nulidade insuprivel prevista no artigo 42, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, e viola o artigo 269, 3, da CRP, que garante ao arguido o direito a audiencia e defesa, o acto punitivo que se fundamenta em factos, integrantes de infracção disciplinar, que não se contem na nota de culpa nem foram objecto de acusação complementar.