088377 - Supremo Tribunal de Justiça

Notificado extra-judicialmente o arrendatário de parte de um prédio urbano para, querendo, exercer o seu direito de preferência na dação do referido prédio que, em cumprimento de uma dívida, o respectivo proprietário pretende fazer a um Banco, ao notificado é lícito intentar acção de arbitramento para determinação do preço correspondente à parte do prédio de que é arrendatário e em que pretende preferir.