Quando foi proferido o acórdão 042463?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Magistrado jubilado

Acórdão

042463

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1998
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Magistrado jubiladoIncapacidade profissionalCálculo da pensão

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART37 ART38 ART42 N1 ART53 N1 ART56.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART1.
EDF84 ART13 N10 N11.
EMJ85 ART65 N1 ART66 ART67 N1.
EMJ77 ART64 N1 N2.
CONST97 ART13 ART63 N1.
DL 384/84 DE 1984/12/05.
L 4/85 DE 1985/04/09.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30488 DE 1992/09/24.
AC STA PROC36998 DE 1995/07/04.
AC TC DE 1997/05/14 IN DR IIS DE 1997/07/10 PAG8182.
AC TC 40/88 DE 1988/04/13.
AC TC 448/93 DE 1994/05/05.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG340.

Sumário

I- De acordo com o preceituado no art. 66 do E.M.J. a aposentação por incapacidade não implica redução de pensão.

II- Assim os magistrados judiciais aposentados por incapacidade nos termos do art. 65, n. 1 daquele Estatuto têm direito a receber a pensão por inteiro.

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