042463 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o preceituado no art. 66 do E.M.J. a aposentação por incapacidade não implica redução de pensão. II - Assim os magistrados judiciais aposentados por incapacidade nos termos do art. 65, n. 1 daquele Estatuto têm direito a receber a pensão por inteiro.