0070651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabanas Bento
Processo: 0070651
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Petição inicial, Pedido, Falta, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018230
Nr Documento: RL199404120070651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/426dc18efa11d544802568030002c2ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070651.2E
Sumário
É de indeferir liminarmente a petição inicial de uma acção declarativa ordinária, em que, tendo-se invocado título translativo da propriedade de uma fracção autónoma, se pede que o réu seja condenado a abrir mão dela, entregando-a, livre, aos AA, nas condições normais de uso em que se encontrar, e que seja condenado a pagar aos AA uma indemnização de 30000 escudos mensais, devida desde o acto de adjudicação da fracção aos AA até à desocupação e entrega efectiva da fracção, por não satisfazer aos requisitos previstos no artigo 1311 do CC (dever ser o réu condenado a reconhecer a propriedade dos AA) e da alínea d) do número 1 do artigo 467 do CPC.