Quando foi proferido o acórdão 0046705?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Audiência de julgamento

Acórdão

0046705

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de novembro de 1998
Relator: Armindo Marques Leitão

RecursoPenal

Audiência de julgamentoPrincípio da continuidade da audiênciaSentença penalNulidade processualNulidade relativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART120 N2 D ART328 N6.
CONST76 ART32 N7.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1993/12/02 IN CJ ANOXVIII T5 PAG262.
AC RP DE 1993/07/07 IN CJ ANOXVIII T4 PAG248.
AC RE DE 1994/10/11 IN CJ ANOXIX T4 PAG285.
AC RL DE 1998/05/13 IN PROC N739/97.

Sumário

I- Tendo entre o dia em que se iniciou a audiência - processada sem documentação - e a leitura da sentença decorrido mais de 30 dias, houve violação do princípio da continuidade.

II- Tendo a sentença sido proferida sem que tenha tido lugar a repetição da prova, há que concluir que se omitiram diligências essenciais para a descoberta da verdade (repetição da prova), omissão esta que constitui nulidade dependente de arguição.

Texto integral não disponível

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