0070472 - Tribunal da Relação de Lisboa

É solução unânime da doutrina que na falta de normas transitórias que previnam expressamente a solução a dar ao problema da aplicação no tempo das leis processuais rege o principio da aplicação imediata. Tal foi, relativamente ao CPEREF, a intenção do legislador que a afirmou no preâmbulo do DL 315/98, de 20/10, ao referir que era de aplicação imediata aos processos pendentes, sendo que a única disposição transitória naquele inserta é a correspondente ao artº 245º - A.