0009826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0009826
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento urbano, Comproprietário, Consorte, Administração, Consentimento, Invalidade, Ineficácia, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027259
Nr Documento: RL200004060009826
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ 120º PAG 51.
PINTO FURTADO IN CURSO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS PAG 281.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7def27b6753108678025697b0046b039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0009826.F4
Sumário
A reivindicação de imóvel indiviso pelo consorte que não deu assentimento ao arrendamento feito pelo comproprietário administrador não carece de prévia declaração judicial de nulidade ou ineficácia, uma vez inválido tal contrato por força do artº 1024º-2 do Código Civil.