35995A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 103, al. d) da LPTA, ao não admitir recurso do acórdão do S.T.A. que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho que recusou asilo político, não é inconstitucional, designadamente não viola nem o art. 20, n. 1, nem o art. 32, ns. 1 e 2, este aplicável apenas ao processo penal. II - A expulsão de estrangeiros não é consequência necessária da recusa de asilo, antes só podendo ser decretado em processo próprio. III - Assim não é viável invocá-la para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 103, al. d), por violação do art. 33, n. 6, da C.R.P..