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025513 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 01 de março de 1988

Processo: 025513

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Advogado, Notificação

Recorrente: Aguiam , Fernandino e Outro

Recorridos: Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TAC PORTO.

Nr Convencional: JSTA00019839

Nr Documento: SA119880301025513

Data de Entrada: 03/11/1987

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f44223134c04fbff802568fc0037518e

Sumário

I - A decisão punitiva em processo disciplinar apenas tem de ser notificada ao arguido e não tambem ao seu advogado. II - Não configura, por isso, nulidade a sua não notificação ao advogado constituido.

Acórdão

025513

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1988
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarActo punitivoAdvogadoNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART30 N2 ART31 N1 N2 ART110 B.
EDF84 ART37 N6 ART59 ART69 N1 N2.
CPP29 ART84 ART371.
CPC67 ART233 ART256.

Sumário

I- A decisão punitiva em processo disciplinar apenas tem de ser notificada ao arguido e não tambem ao seu advogado.

II- Não configura, por isso, nulidade a sua não notificação ao advogado constituido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)