001466 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o recurso interposto para tribunal pleno de acordão da 1 secção versar sobre materia disciplinar, aquele so tomara conhecimento se a pena aplicada tiver sido qualquer das mencionadas nos ns. 7 e seguintes do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis (inactividade de um a dois anos sem vencimento algum, aposentação compulsiva e demissão).