040092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 040092
Acórdão
Descritores: Posto de câmbios, Direcção geral das alfândegas, Junta autónoma das estradas, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046835
Nr Documento: SA119961029040092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0bf5fe3788bde7d802568fc0039da0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040092.B3
Sumário
A aplicação do disposto no n. 2 do art. 8 do DL 13/94, de 15.1, à instalação de contentores, para posto de câmbios, na faixa marginal de 7 metros de itinerário principal ou itinerário complementar e, na falta de autorização da Junta Autónoma de Estradas, a ordem desta de remoção dos contentores não viola o disposto no art. 62 da Constituição, por se não encontrar em causa o direito de propriedade.