079226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 079226
Acórdão
Descritores: Liquidação da herança, Herança jacente, Embargos de terceiro, Posse, Onus da prova, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004657
Nr Documento: SJ199010250792262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91bf7045704451b2802568fc003985acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079226.61
Sumário
São requisitos indispensaveis a procedencia de embargos de terceiro: a) que o embargante seja terceiro; b) que tenha a posse efectiva ou real; c) que essa posse tenha sido ofendida pela diligencia judicial. A prova da posse cabe ao embargante (artigo 342 n. 1 do Codigo Civil). A posse traduz uma actuação de facto por parte do possuidor, correspondente ao exercicio do seu direito: o chamado corpus. Os embargos não podem proceder se não ha qualquer prova quanto a pratica de quaisquer actos tradutores do exercicio efectivo de poderes materiais sobre o predio, arrolado na acção especial de liquidação em beneficio do Estado da herança jacente, quer por parte da recorrente, quer por parte daquele de quem afirma ter adquirido a respectiva propriedade por sucessão testamentaria. A presunção da propriedade do predio não faz presumir a posse, sendo a inversa verdadeira (artigo 1268 n. 1 do Codigo Civil).