0018134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Orlando de Paiva Vasconcelos Carvalho
Processo: 0018134
Acórdão
Descritores: Fogo posto, Circunstâncias qualificativas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024001
Nr Documento: RL197401090018134
Indicações Eventuais: LUÍS OSÓRIO IN NOTAS AO CÓDIGO PENAL V4 PAG332.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e982ef4798ffd0d802568030003723aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1974:0018134.C4
Sumário
O artigo 468 do Código Penal só pune o proprietário que lança fogo à sua própria coisa, se o objecto incendiado for edifício ou lugar habitado (n. 1), ou se for algum dos outros enumerados nos artigos 463 e 464 e o incêndio causar prejuízo em qualquer propriedade de outra pessoa (n. 2): sendo que o parágrafo 1 desse artigo não veio ampliar o número das coisas que, nos termos do n. 2, podem ser objecto do crime, mas apenas declarar que, para haver crime, basta o simples propósito de causar o prejuízo, se este consistir em fazer nascer um caso de responsabilidade para terceiro. Casa habitada é aquela em que reside ou mora alguém e não aquela em que está alguém. Tanto o artigo 463 como o artigo 468 não exigem que na ocasião esteja gente na casa, bastando somente que lá resida alguém. Quem, com o propósito de receber da companhia seguradora a respectiva indemnização, põe fogo à própria coisa comete, em concurso ideal, os crimes de fogo posto e burla.