066529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066529
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024211
Nr Documento: SJ197703030665292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4de73cf90728c01c802568fc003b133eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066529.45
Sumário
Não pode ser levada a título de excesso de pronúncia a conclusão, tirada pelas instâncias, de que um motociclista iniciou o atravessamento sem prévia aproximação ao eixo da via, se foi articulado e se provou que a viragem foi inopinada. A fixação da prova compete exclusivamente à Relação, não sendo censurável pelo Supremo Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal de Justiça só conhece da culpa quando está em causa a interpretação de qualquer disposição legal que a define. A culpa da vítima não é plenamente exoneratória da responsabilidade pelo risco: tem de entender-se que a culpa do lesado que afasta a responsabilidade objectiva do lesante tem de revestir caracteres de imprevisibilidade e irresistibilidade para este último. Se a causa única do acidente, inevitável, foi a viragem do motociclista (supra, n. I) a 3 ou 4 metros do automóvel que o precedia, a culpa daí resultante é suficientemente idónea para exonerar o condutor do 2. veículo da responsabilidade objectiva.