047433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 047433
Acórdão
Descritores: Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Revogação de acto ilegal, Poder discricionário, Poder vinculado, Erro nos pressupostos de facto, Acto inválido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056680
Nr Documento: SA120011024047433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/282b5cfeae4e104680256b96002f4ce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047433.B4
Sumário
O principio do aproveitamento dos actos administrativos, negando efeitos invalidantes de vício detectado no acto recorrido, só poderá relevar no âmbito de actividade vinculada da Administração e apenas quando for possível afirmar, com inteira segurança, que o novo acto a praticar pela Administração em execução do julgado anulatório só poderá ter um conteúdo decisório idêntico ao do acto anulado. Tal não sucede quando o acto impugnado revogou acto anterior ilegal, por erro sobre os pressupostos de facto, na medida em que a decisão de revogação de actos inválidos, nos termos do artº 141° do CPA, se situa no domínio da actividade discricionária da Administração.