048372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 048372
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Prazo, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058556
Nr Documento: SA120021205048372
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/844cf92f51b2501b80256c8d005a4697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048372.38
Sumário
A legalidade da revogação não pode ser apreciada no recurso contencioso respeitante ao acto revogado mas sim no que foi interposto do acto revogatório. A eventual ilegalidade da revogação ( tempestividade da revogação e ilegalidade do acto revogado ), bem assim como outras ilegalidades de que o acto revogatório padeça, são vícios deste acto, e não daquele, de modo que é no recurso contencioso dele interposto, e só nele, que podem ser apreciados. É sempre tempestiva a revogação que ocorra dentro do maior dos prazos previstos no art.º 28 da LPTA. Na verdade, se a estabilidade do acto anulável pode ser posta em causa dentro do prazo de um ano, aquele em que a sua impugnação contenciosa pode ser deduzida, então enquanto esse prazo não estiver inteiramente transcorrido a revogação é sempre tempestiva Nos termos do art.º 103, n.º 2, alínea b), do CPA não tem que ser cumprido o preceituado no art.º 100 do mesmo código, no procedimento que antecede a prolacção de um acto revogatório, se este acto visar, expressa e exclusivamente, suprir uma ilegalidade do acto revogado. Em bom rigor, também deve dar-se como cumprido esse preceito se o recorrente se tiver pronunciado explicitamente sobre o assunto, assacando ao acto revogado, no recurso contencioso que dele interpôs, um vício, a falta de emissão de um parecer fundamentado, justamente a ilegalidade que o acto revogatório, por ter atendido essa arguição, expressamente pretendeu suprir.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., Lda, com melhor identificação nos autos, vem recorrer do despacho da Ministra do Planeamento, de 20.9.00, ( cujas competências se transferiram posteriormente para a Ministra das Finanças, nos termos dos art.ºs 9, n.º 4, e art.º 32 do DL 120/02, de 3.5 ) que revogou o seu despacho de 7.2.00 pelo qual fora rescindido o contrato de financiamento n.º S/97/23463381 celebrado com o IAPMEI, no âmbito do 1.º Quadro Comunitário de Apoio ao Desenvolvimento Regional - Sistema de Incentivos Regionais. Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões: O despacho recorrido foi proferido para além do prazo previsto no art.º 47 da LPTA, Sendo, pois, intempestivo, Enfermando, assim, de vicio de violação da lei, designadamente o disposto naquele mencionado normativo; Pelo que deve ser anulado. E, foi proferido sem ser precedido de audiência prévia da interessada, ora recorrente, prevista no art.º 100 do C. Procedimento Administrativo, Enfermando pois de um vício de forma, Pelo que deverá ser anulado. » A autoridade recorrida concluiu assim a sua contra-alegação: « a) A questão da extemporaneidade debatida nos autos está já abrangida por caso julgado, pois fora invocada pela recorrente no recurso 46292, 1.ª Sec., 3.ª subsec., do STA e não foi tida como impeditiva de ter sido julgada a lide supervenientemente inútil. De qualquer modo, O acto revogatório de 20.09.2000 não foi produzido fora de prazo. A revogação ocorreu no prazo que a entidade recorrida tinha, naquele recurso, para responder, em obediência ao previsto no art.º 141°, n° 1, do Cód. Proc. Administrativo. Nos termos do n° 2 do art.º 103° do CPA, não havia que promover a audição da recorrente relativamente ao acto recorrido de 20.9 2000, por este incidir sobre questões em que ela já se havia pronunciado e representar decisão favorável. Mesmo que o acto recorrido fosse (que não é) o substituto, a recorrente já fora ouvida sobre todas as questões do acto substituído, que foram mantidas no acto substitutivo sem alterações de materialidade. A validação do acto de 20.9.2000 no recurso 46292 para efeitos da decisão da inutilidade superveniente da lide implica que tenha sido julgado formalmente correcto, também havendo caso julgado na não exibilidade de audiência prévia. » A Magistrada do Ministério Público, no seu parecer final, discorreu da seguinte forma: « Vem interposto recurso contencioso de anulação do despacho de 20.09.2000 da Senhora Ministra do Planeamento, ao qual vêm imputados vícios de violação de lei - por violação do disposto no artigo 47.° LPTA, e de forma - por violação do princípio previsto no artigo 100° do CPA. Dos elementos juntos aos autos resulta que: O acto ora impugnado revogou o despacho da Senhora Ministra do Planeamento de 07.02.2000 e foi praticado na pendência dos autos de recurso contencioso n.° 46262 oportunamente interposto pelo ora recorrente. Por despacho judicial proferido em 22.02.2002 nos referidos autos, e já transitado em julgado, foi declarado: a revogação do acto praticado em 07.02.2000 pelo acto de 20.09.2000 objecto do presente recurso; a prolacção em 31.10.2000 de novo acto substitutivo do despacho de 07.02.2000 ali impugnado; a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Pelo recorrente foi interposto recurso contencioso do acto praticado em 31.10.2000. Em face desta factualidade admitida sem controvérsia, entendemos que a questão da eventual intempestividade do despacho proferido em 20.09.2000, bem como da ocorrência de outros vícios ao mesmo assacáveis, dada sua qualidade de acto revogatório do despacho de 07.02.2000, teria de ter sido apreciada no âmbito do recurso n° 46262, nomeadamente em sede de recurso jurisdicional interposto do despacho supra referido. Não o tendo sido, não cabe nesta sede a sua apreciação, porquanto, como bem defende a entidade recorrida, a tal se opõe o alcance do caso julgado formado no recurso em causa. Nestes termos, e sem necessidade de outros considerandos, somos de parecer que o presente recurso não merece provimento. » Colhidos os vistos, cumpre decidir. II Factos 1. Por despacho de 7.2.00 foi rescindido, pela autoridade recorrida, o contrato de financiamento n.º S/97/23463381, celebrado com o IAPMEI, no âmbito do 1.º Quadro Comunitário de Apoio ao Desenvolvimento Regional - Sistema de Incentivos Regionais. 2. Este despacho foi revogado pelo despacho da mesma entidade de 20.9.00, a fim de ser elaborada, pela Comissão de Selecção, a proposta fundamentada a que se refere o n.º 1 do art.º 22 do DL 193/94, de 17.7. 3. Em 31.10.00, após a pronúncia da referida Comissão, foi proferida nova decisão sobre o mesmo assunto, igualmente de rescisão, pela mesma autoridade e que veio substituir o despacho referido em 1. 4. No recurso contencioso que pendia neste STA com o n.º 46292, 3.ª subsecção, com a data de 22.2.00, foi proferido o seguinte despacho, já transitado em julgado: « A recorrente A..., Lda., interpôs recurso contencioso do despacho da Senhora Ministra do Planeamento datado de 7.2.00, pelo qual foi rescindido o contrato de concessão de incentivos celebrado entre a recorrente e o IAPMEI. Este despacho foi revogado por despacho da mesma entidade de 20 de Setembro de 2000, a fim de ser elaborada, pela Comissão de Selecção a proposta fundamentada a que se refere o n.º 1 do art.º 22 do DL 193/94, de 17.7 ( fls. 71 ) e, em 31.10.00, após a pronúncia da referida Comissão, foi proferida nova decisão sobre o mesmo assunto, pela Senhora Ministra do Planeamento que veio a substituir o despacho impugnado no presente recurso ( fls. 86 a 88 inc. ). Do despacho de 31.10.00 foi interposto recurso contencioso pela mesma recorrente ( fls. 114 e sgs. ). Face ao exposto, revogado por substituição o acto contenciosamente impugnado no presente recurso, o mesmo perdeu o seu objecto, tornando-se a lide supervenientemente inútil ( v., entre outros, ac. STA de 11.7.00 rec. 35198 e de 14.4.00, rec. 45721 ). Nestes termos, declara-se extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art.º 287, alínea e) do CPC ex vi do art.º 1.º da LPTA. Sem custas. » III Direito Vejamos. A autoridade recorrida, por despacho de 7.2.00, rescindiu um contrato celebrado entre a recorrente e o IAPMEI. Tendo-se apercebido de que não fora cumprida uma formalidade, e com vista ao seu cumprimento, decidiu revogar aquele acto, o que fez por despacho de 20.9.00. Cumprida que foi essa formalidade ( elaborada pela Comissão de Selecção a proposta fundamentada a que se refere o n.º 1 do art.º 22 do DL 193/94, de 17.7 ) em 31.10.00 emitiu novo despacho de rescisão desse mesmo contrato. A recorrente impugnou os três despachos tendo o recurso referente ao primeiro ( recurso 46292 ) sido arquivado, após o trânsito em julgado do despacho judicial transcrito no ponto 4 da matéria de facto e com os fundamentos aí enunciados. Os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais desse despacho são inatacáveis. Fundando-se o acto recorrido na ilegalidade do acto revogado Marcelo Caetano, "Manual", 9.ª edição, pag.531."a destruição deste equivale a um reconhecimento da invalidade que o fere desde a origem e atinge logicamente os efeitos já produzidos, como na anulação contenciosa. A revogação opera então ex tunc, é uma revogação anulatória." O acto revogado desaparece da ordem jurídica, assim se extinguindo a instância no recurso contencioso dele interposto( por inutilidade da lide ), sendo irrelevante que o acto revogatório não respeite os prazos de revogação previstos na lei, o do art.º 141 da CPA e o do art.º 47 da LPTA ( acórdão STA de 26.5.98, no recurso 43212 ). Daqui resulta, naturalmente, que a legalidade ( que neste caso se cinge simplesmente à tempestividade ) da revogação não pode ser avaliada no recurso contencioso respeitante ao acto revogado mas sim no que foi interposto do acto revogatório. Note-se que a eventual ilegalidade na revogação, bem assim como outras ilegalidades de que o acto revogatório padeça, são vícios deste acto, e não daquele, de modo que é no recurso contencioso dele interposto, e só nele, que podem ser apreciados. Pretende a recorrente que a revogação, neste caso, foi extemporânea. Mas não é assim. O acto revogado é de 7.2.00, e o revogatório é de 20.9.00. Mediaram, portanto, entre um e outro pouco mais de sete meses. Tendo a revogação assentado em ilegalidade, o prazo previsto é, nos termos do n.º 1 do art.º 141 do CPA, o "do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida." ( na terminologia do art.º 47 da LPTA "até ao termo do prazo para a resposta ou contestação da autoridade recorrida" ). O prazo consignado na primeira alternativa do preceito é de um ano, nos termos do art.º 28, n.º 1, alínea c), da LPTA ( acórdãos STA de 10.2.98 no recurso 41689 e de 26.2.00, entre muitos outros ) tendo sido claramente respeitado Para nós a segunda alternativa só se colocaria se o prazo respeitante à primeira já estivesse esgotado e tivesse sido interposto recurso contencioso tempestivo ( Contra Esteves de Oliveira e outros, Código de Procedimento Administrativo, 2.ª edição, pag. 683 ). Na verdade, se a estabilidade do acto anulável pode ser posta em causa dentro do prazo de um ano, aquele em que a sua impugnação contenciosa pode ser deduzida, então enquanto esse prazo não estiver inteiramente transcorrido a revogação é sempre tempestiva. Tal não pode ser inviabilizado pela interposição de um só recurso ( e do decurso do prazo para, nele, ser apresentada a resposta ) já que a outros ( pelo menos ao MP ) continua a ser lícito deduzir impugnações contenciosas posteriormente, voltando aí a correr novo prazo para a apresentação da contestação e podendo aí colocar-se, de novo, a possibilidade de revogação nos termos dos art.ºs 47 LPTA e 141, .º 1, CPA. De resto, esta solução parece decorrer do acórdão STAP de 9.12.98 no recurso 31760, em cujo sumário se pode ler: "I É acto revogatório o que tem por objecto destruir ou fazer cessar os efeitos de outro acto administrativo anterior praticado pelo mesmo órgão ou por um seu delegado ou subalterno que não disponha de competência exclusiva. II A revogação projecta os efeitos sobre o acto revogado, cujos efeitos são por ela destruídos, pelo que se enquadra na categoria de actos sobre actos, ou seja, dos actos cujo objecto são os efeitos do acto anterior. III Só a respeito destas se justificam as cautelas do artigo 18° da LOSTA e actualmente do art.º 141 do CPA. IV É um mesmo e único o período durante o qual a estabilidade do acto administrativo pode ser posta em causa. V Esse período é o prazo de recurso contencioso, único em que o acto pode ser banido da ordem jurídica, seja por acto administrativo- revogação- seja por decisão judicial - anulação. VI Se o acto ferido de vício que o torna anulável só pode, mediante recurso, ser posto em crise no prazo que para a sua interposição a lei faculta, também só dentro desse limite temporal é susceptível de revogação.". Como também foi respeitado o prazo previsto na segunda alternativa. Mesmo aceitando a versão dos factos trazida pela recorrente, uma vez que nenhuma prova foi produzida a esse propósito, a autoridade recorrida terá sido notificada, no recurso contencioso 46292, em 30.7.00, para responder no prazo de 40 dias, nos termos do art.º 43 da LPTA ( artigos 10 e 11 da petição de recurso ). Tratando-se de um prazo processual ou adjectivo Trata-se de uma evidência, assinalada no acórdão STAP de 29.10.97, no recurso 30741, por contraposição à natureza substantiva do prazo para a interposição de recurso contencioso ., como o são normalmente todos os prazos previstos nas leis de processo, não corre durante as férias judiciais ( entre 15.7 e 15.9 ), nos termos do art.º 144, n.º 1, do CPC, de forma que os referidos 40 dias terminaram muito para lá de 20.9.00, data em que foi proferido o acto revogatório. O despacho revogatório, o acto aqui recorrido, foi, assim, praticado em devido tempo. Por outro lado o art.º 100 do CPA não foi violado. Em primeiro lugar, por que, ao revogar o acto que rescindira o contrato celebrado entre a recorrente e o IAPMEI ( eliminando-o da ordem jurídica ), acto esse que a recorrente impugnara no tribunal, a autoridade recorrida estava, afinal, a satisfazer a sua vontade proferindo uma decisão favorável aos seus interesses, de modo que esse preceito não tinha de ser cumprido Neste contexto também poderia colocar-se a questão no âmbito da legitimidade da recorrente para o recurso contencioso.. ( art.º 103, n.º 2, alínea b), do CPA ). Depois, em bom rigor, a recorrente também se pronunciou expressamente sobre o assunto, assacando ao acto revogado, no recurso contencioso que dele interpôs, um vício, a falta de emissão de um parecer fundamentado, a proposta fundamentada a elaborar pela Comissão de Selecção a que se refere o n.º 1 do art.º 22 do DL 193/94, de 17.7, justamente a ilegalidade que o acto revogatório, por ter atendido essa arguição, expressamente pretendeu suprir. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação da recorrente. Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso contencioso. Custas a cargo da recorrente. Taxa de Justiça: 400 euros (quatrocentos) Procuradoria: 200 euros (duzentos) Lisboa, 5 de Dezembro de 2002. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho