070493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 070493
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Poderes da relação, Enriquecimento sem causa, Onus da prova, Nulidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Emprestimo, Falta de forma legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008335
Nr Documento: SJ19830203070493X
Indicações Eventuais: V SERRA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA IN BMJ N81 PAG5 PAG82.
A VARELA IN RLJ ANO102 PAG248 PAG253 NOTA1.
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88cd78e36942181e802568fc0039c4abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070493.3C
Sumário
Não tendo a Relação feito uso da faculdade prevista no n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, não ha que colocar o problema dos poderes do Supremo quanto a exercer censura sobre esse uso. No caso previsto na primeira parte do n. 2 do artigo 473 do Codigo Civil (repetição do indevido), deve caber ao autor a prova de que prestou, de que a prestação foi feita com a intenção de cumprir a obrigação e de que a obrigação não existia; e no caso de prestação por virtude de uma causa que deixou de existir ou em virtude de um efeito que se não verificou (segunda parte do citado n. 2), tem o autor que provar, em primeiro lugar, que prestou e, em segundo lugar, que a prestação foi feita por virtude dessa causa ou em vista, desse resultado, parecendo ainda que recai sobre o autor o onus da prova de que a causa deixou de existir ou que o resultado se não produziu. No caso de um emprestimo, nulo por falta de forma, apenas pode servir de fundamento ao pedido de restituição da quantia entregue, não o enriquecimento sem causa, mas o preceito do artigo 289 do Codigo Civil, o qual em caso de nulidade, manda restituir tudo o que tiver sido prestado.