9420862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9420862
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Audiência de julgamento, Ampliação do pedido, Juros de mora, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013554
Nr Documento: RP199503149420862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0819ad29c90d67a58025686b0066a6f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420862.6F
Sumário
O dever de indemnizar os danos emergentes, os lucros cessantes, o dano não patrimonial e o dano futuro previsível torna-se actual e vence-se com a interpelação do devedor para pagar; para se subtrair à responsabilidade pelos respectivos juros, o Réu accionado por via de responsabilidade por acidente de viação dispõe ou da possibilidade de pagar ou de depositar o que entender mais ajustado e aguardar a decisão quanto ao excedente, não podendo beneficiar da obrigação de pagar os juros referente à quantia correspondente aos danos futuros limitados ao período subsequente à notificação da sentença. Mas, no que respeita à perda de salários já ocorrida à data da sentença mas depois de formulada a petição inicial e só peticionada na audiência de julgamento, quanto a essa parte os juros tão só são devidos a partir da notificação da sentença que fixa a respectiva indemnização.