012564 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os agravos previstos no art. 923/1/c) do CPCivil sobem depois de concluida a penhora. II - Tendo o exequente, ao ver indeferido numa execução fiscal um seu pedido de penhora de varios bens, decidido não so agravar dessa decisão como requerer simultaneamente se penhorassem outros bens do mesmo executado, aquele agravo so deve subir ao tribunal ad quem depois de sobre este segundo pedido ser proferido despacho e de cumprido este, com a execução da penhora nesses outros bens, no caso de tal despacho ser de deferimento.