048409 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Conforme o artigo 433 do C.P.P., com excepção do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, o recurso para o Supremo visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Se a recorrente não aponta um só facto ou situação enquadrável na figura do erro notório, limitando-se a discutir a forma como a prova produzida em julgamento foi apreciada e o processo usado pelo Colectivo para formar a convicção que expressou nos factos dados como provados, estes pontos, não são sindicáveis pelo supremo. III - Sendo manifesta a improcedência do recurso, tem o mesmo de ser rejeitado - artigo 420, n. 1 do C.P.P.