028719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028719
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Camara municipal, Declaração de utilidade publica, Citação, Interesse directo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032453
Nr Documento: SA119910529028719
Indicações Eventuais: QUESTÕES PREVIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ec31fcf2435e907802568fc0037f4efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028719.37
Sumário
O prazo de interposição do recurso contencioso conta-se nos termos do art. 279 do Codigo Civil pelo que, quando contado em conformidade com aquele preceito, o prazo termine em domingo ou feriado, aos quais equipara as ferias judiciais, se transfere para o primeiro dia util. A L.P.T.A. no seu art. 36 impõe que na petição inicial o recorrente requeira a citação dos interessados a quem o provimento do recurso prova directamente prejudicial. Tendo a declaração de utilidade publica tido lugar a pedido da Camara do Funchal e manifesto que ela pode vir a ser directamente prejudicada com o provimento do recurso.*